Vereadores apresentam requerimento para abertura de CPI do medicamento

A Constituição Federal de 1988, vislumbrando o princípio da separação dos poderes, deu a cada um deles determinadas funções, assim, nessa estrutura organizacional, restou à instituição legislativa a fiscalização política e administrativa dos atos da Administração , cabendo à Comissão Parlamentar de Inquérito tal atividade estritamente investigatória, a fim de "apurar os fatos determinados que deram origem à sua formação" . "Uma das funções do Legislativo é fiscalizar o trabalho do executivo, por isso existem as CPIs. Elas têm o poder fiscalizatório sobre aquilo que tem a ver com o trato da coisa pública", Baseado nesta dúvida sobre se ouve ou não zelo no gasto do dinheiro público, os Vereadores Mequinha, Douglas e Cimá, apresentaram um pedido para abertura de uma CPI baseado, nos seguintes pontos, sobre a comentada compra do medicamento Cloridrato de Venlafaxina: 1- O processo do Pregão foi montado, com cotações, mas nenhuma feita em Marilândia. 2- A Tabela da Anvisa que determina o preço máximo a ser pago por medicamento, não foi respeitada. 3- A Decisão Judicial é de 2014, porque este medicamento não foi incluído na compra de medicamentos feita pela Saúde de Marilândia. 4- A Cópia do processo do Pregão enviado para a Câmara está faltando folhas. 5- Qual a justificativa da administração ter tomado por base para formação de preço o medicamento da Medley (que é o mais caro), sendo que nem no processo judicial , como no processo do pregão é esta NÃO É a marca reverenciada. Ficando claro que a referida licitação não respeitou o Principio da Moralidade - A boa-fé deve consubstanciar os atos praticados pelo Administrador. A sempre valiosa lição de Di Pietro é esclarecedora no sentido de que “o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.” (Di Pietro, 1999, p.79). 6- O Advogado Roberto Partelli, disse na Tribuna da Câmara que no dia em que usou a mesma, ligou à tarde, para a farmácia que venceu a licitação e por telefone informarão um preço bem menor para ele. (a cópia do orçamento e nome de quem atendeu ao telefone, foi entregue em mãos ao Presidente). Portanto, não respeitando o Princípio da Economicidade e Eficiência - Sendo o fim da licitação a escolha da proposta mais vantajosa, deve o administrador estar incumbido de honestidade ao cuidar coisa pública. Agora que o requerimento foi apresentado, o próximo passo será a votação do mesmo, que deve acontecer na próxima sessão. O Jornal A Folha irá acompanhar e divulgará como cada vereador votará. ESTAMOS DE OLHO!

É PRECISO SABER COMO ESTÁ SENDO USADO O DINHEIRO DESTINADO A SAÚDE DE MARILÂNDIA